Questão
ID 271341Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 9.830/2019 - Regulamenta o Disposto nos Art. 20 ao Art. 30 do Decreto-lei Nº 4.657, de 4 de Setembro de 1942, Que Institui a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Decreto-lei Nº 4.657/1942 - Dispõe sobre a Vigência da Lei de Introdução ao Código Civil, Legislação sobre Regulação/ Agências Regulatórias, Princípio da Segurança Jurídica e Proteção à Confiança
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Instituto Quadrix
De acordo com o Decreto n.o 9.830/2019, julgue os itens de 46 a 50.
Como forma de salvaguarda da proteção da confiança, é possível que a eficácia declaratória da decisão nas searas administrativa, controladora e judicial seja restringida a determinadas pessoas ou situações.