Questão 271340 de Legislação de Trânsito - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 271340

Disciplina: Legislação de Trânsito

Assuntos: Da Autuação, Resolução CONTRAN nº 900 de 09/03/2022 - Consolida as normas sobre a padronização dos procedimentos para apresentação de defesa prévia e de recurso, em 1ª e 2ª instâncias, contra a imposição de penalidades de advertência por escrito e de multa de trânsito

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A simplificação administrativa e a vedação a exigências burocráticas desnecessárias são diretrizes da Administração Pública moderna. O parágrafo único do Artigo 5º da Resolução CONTRAN nº 900/2022 traz uma importante regra protetiva ao cidadão no que se refere à juntada de provas e documentos emitidos pelo próprio ente estatal. Com base nessa regra, assinale a afirmação correta.

Alternativa A:
O recorrente é obrigado a providenciar cópias autenticadas de todos os atos internos do órgão sob pena de deserção.
Alternativa B:
Para efeitos de admissibilidade, não serão exigidos documentos ou cópia de documentos emitidos pelo próprio órgão responsável pela autuação.
Alternativa C:
A dispensa de documentos do próprio órgão se aplica exclusivamente para recursos direcionados ao CETRAN, mantendo-se a exigência perante a JARI.
Alternativa D:
O cidadão deve apresentar cópia impressa do prontuário do veículo obtida exclusivamente no guichê presencial do DETRAN de origem.
Alternativa E:
A Administração Pública fica desobrigada de analisar o recurso se o condutor não anexar o histórico completo de suas infrações anteriores.

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Questão 271340

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