Questão
ID 271336Disciplina: Legislação de Trânsito
Assuntos: Do Julgamento das Autuações e Penalidades, Resolução CONTRAN nº 900 de 09/03/2022 - Consolida as normas sobre a padronização dos procedimentos para apresentação de defesa prévia e de recurso, em 1ª e 2ª instâncias, contra a imposição de penalidades de advertência por escrito e de multa de trânsito
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
No tocante à instrução documental necessária para a interposição de recursos ou defesas, a Resolução CONTRAN nº 900/2022 regulamenta quais peças devem acompanhar obrigatoriamente o requerimento. Analise as seguintes exigências regimentais: I. Cópia da notificação de autuação ou notificação da penalidade, conforme o caso, ou cópia do AIT ou de documento que conste a placa e o número do AIT. II. Cópia da CNH ou outro documento de identificação oficial que comprove a assinatura do requerente. III. Documento que comprove a representação social ou contratual, quando o requerente se tratar de pessoa jurídica. Quais itens apresentam documentos expressamente exigidos pelo Artigo 5º da referida Resolução?