Questão
ID 2713359Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Vício de Objeto
Ano: 2022 Banca: CONTEMAX - Consultoria Técnica e Planejamento LTDA Órgão: Câmara de Santa Terezinha
Para que o ato administrativo se aperfeiçoe, reunindo condições de eficácia para a produção de efeitos jurídicos válidos, a sua estrutura deverá ser composta por certos requisitos. Não é um requisito do ato administrativo o que se afirma em: