Questão
ID 271333Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 9.830/2019 - Regulamenta o Disposto nos Art. 20 ao Art. 30 do Decreto-lei Nº 4.657, de 4 de Setembro de 1942, Que Institui a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Decreto-lei Nº 4.657/1942 - Dispõe sobre a Vigência da Lei de Introdução ao Código Civil, Legislação sobre Regulação/ Agências Regulatórias
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Instituto Quadrix
Com base no Decreto n.º 9.830/2019, julgue os itens 54 e 55.
As controvérsias jurídicas sobre a interpretação de norma, instrução ou orientação de órgão central de sistema poderão ser submetidas à Advocacia-Geral da União.