Questão
ID 271327Disciplina: Legislação de Trânsito
Assuntos: Do Julgamento das Autuações e Penalidades, Resolução CONTRAN nº 900 de 09/03/2022 - Consolida as normas sobre a padronização dos procedimentos para apresentação de defesa prévia e de recurso, em 1ª e 2ª instâncias, contra a imposição de penalidades de advertência por escrito e de multa de trânsito
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A padronização procedimental introduzida pela Resolução CONTRAN nº 900/2022 visa dar celeridade e organização ao fluxo do processo administrativo de trânsito. Sobre a cumulação de pedidos e o objeto do requerimento de defesa ou recurso, avalie os seguintes itens:I. O requerimento de defesa prévia ou recurso deverá ter somente um Auto de Infração de Trânsito (AIT) como objeto.II. É permitida a reunião de múltiplos AITs em um único requerimento, desde que as infrações tenham sido cometidas no mesmo dia e na mesma via de trânsito.III. A peça de defesa que contiver mais de um AIT como objeto viola a regra de unicidade do objeto prevista na regulamentação do CONTRAN.Está correto o que se afirma em: