Questão
ID 271322Disciplina: Legislação de Trânsito
Assuntos: Do Julgamento das Autuações e Penalidades, Resolução CONTRAN nº 900 de 09/03/2022 - Consolida as normas sobre a padronização dos procedimentos para apresentação de defesa prévia e de recurso, em 1ª e 2ª instâncias, contra a imposição de penalidades de advertência por escrito e de multa de trânsito
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Um condutor, ao receber uma Notificação de Penalidade de multa, elaborou seu recurso direcionado à JARI. Com base nas formalidades estritas do Artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 900/2022, assinale a opção que indica um elemento que não constitui requisito essencial obrigatório do requerimento de defesa ou recurso.