Questão 271319

No contexto da LINDB e do Decreto nº 9.830/2019, entende-se por nova interpretação ou nova orientação a adoção de um entendimento distinto daquele anteriormente vigente sobre a aplicação de normas jurídicas em situações semelhantes. A LINDB estabelece que, para preservar a segurança jurídica e a estabilidade das relações jurídicas, não se deve aplicar retroativamente interpretações ou orientações novas que modifiquem decisões já consolidadas, salvo em casos excepcionais previstos em lei. O Decreto nº 9.830/2019 reforça essa diretriz ao regulamentar procedimentos relacionados à administração pública federal, consolidando que uma nova interpretação ou orientação deve ser aplicada apenas para fatos futuros, respeitando as decisões e entendimentos estabelecidos anteriormente, evitando retrocessos e inseguranças jurídicas.