Questão
ID 271316Disciplina: Legislação de Trânsito
Assuntos: Do Julgamento das Autuações e Penalidades, Resolução CONTRAN nº 900 de 09/03/2022 - Consolida as normas sobre a padronização dos procedimentos para apresentação de defesa prévia e de recurso, em 1ª e 2ª instâncias, contra a imposição de penalidades de advertência por escrito e de multa de trânsito
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Resolução CONTRAN nº 900/2022 consolida a padronização dos procedimentos processuais no trânsito e define de forma clara a figura dos responsáveis e das partes legítimas. Analise os itens a seguir sobre a caracterização do embarcador e do transportador conforme essa norma: I. O embarcador é parte legítima quando responsável exclusiva ou solidariamente pela infração. II. Para os fins da norma, considera-se embarcador o remetente ou o expedidor da carga, desde que o frete tenha sido pago na origem. III. O transportador é parte legítima quando responsável exclusiva ou solidariamente pela infração. É correto o que se afirma em: