Questão 271314

Aplica-se apenas em processos disciplinares, mas não em tomadas de contas especial.

Deve ser feita sem prejuízo dos direitos dos administrados.

Exclui a necessidade de motivação argumentativa nos termos do Art. 2º.

Deve ignorar as exigências das políticas públicas a cargo do agente.

Só é obrigatória se o agente público for ocupante de cargo em comissão.