Questão
ID 271310Disciplina: Legislação de Trânsito
Assuntos: Do Julgamento das Autuações e Penalidades, Resolução CONTRAN nº 900 de 09/03/2022 - Consolida as normas sobre a padronização dos procedimentos para apresentação de defesa prévia e de recurso, em 1ª e 2ª instâncias, contra a imposição de penalidades de advertência por escrito e de multa de trânsito
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O processo administrativo de trânsito é regido por princípios constitucionais fundamentais, tais como o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. A correta delimitação da legitimidade ad causam constitui pressuposto processual indispensável para a validade de qualquer ato de insurgência manejado pelo cidadão contra o poder de polícia estatal. No cenário de frotas comerciais e veículos compartilhados, a correta identificação do polo ativo adquire contornos de elevada complexidade. Considere a situação em que um veículo registrado em nome de uma grande empresa de locação de automóveis cometeu uma infração de trânsito capturada por meio de equipamento eletrônico automatizado. O condutor locatário responsável foi devidamente identificado no prazo legal e regulamentar conferido pelo órgão autuador. Diante desse cenário complexo e com base expressa nas disposições da Resolução CONTRAN nº 900/2022, assinale a alternativa que indica corretamente quem possui legitimidade ativa para apresentar defesa prévia ou recurso em primeira e segunda instâncias contra a imposição da penalidade de advertência por escrito ou de multa.