Questão
ID 271309Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 9.830/2019 - Regulamenta o Disposto nos Art. 20 ao Art. 30 do Decreto-lei Nº 4.657, de 4 de Setembro de 1942, Que Institui a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Ao prever um regime de transição para nova interpretação de norma, o que deve ser incluído, segundo o Art. 7º do Decreto nº 9.830/2019? I. Os órgãos e entidades da administração e terceiros destinatários. II. O prazo e o modo para cumprimento do novo dever. III. A indicação de sanções automáticas para quem não aderir imediatamente.