Questão
ID 2713061Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Indelegabilidade
Ano: 2023 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Pombos
Julgue os itens que se seguem.
A competência tributária é delegável, permitindo que um ente federativo transfira a outro o poder de instituir tributos.