Questão
ID 2713030Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Conceito de Legislação Tributária
Ano: 2023 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Pombos
Julgue os itens que se seguem.
A legislação tributária é composta apenas por leis ordinárias e não inclui tratados e convenções internacionais, decretos e normas complementares.