Questão
ID 271300Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 9.830/2019 - Regulamenta o Disposto nos Art. 20 ao Art. 30 do Decreto-lei Nº 4.657, de 4 de Setembro de 1942, Que Institui a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Analise a seguinte situação hipotética: O Ministério da Fazenda decide invalidar uma portaria após detectar um erro de procedimento cometido pela própria administração há cinco anos. A portaria gerou direitos subjetivos a milhares de cidadãos que agiram de boa-fé. Nos termos do Decreto nº 9.830/2019, a decisão de invalidação: