Questão 271290

Legislação Federal · 2026

Questão

ID 271290

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto Nº 9.830/2019 - Regulamenta o Disposto nos Art. 20 ao Art. 30 do Decreto-lei Nº 4.657, de 4 de Setembro de 1942, Que Institui a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A luz do Decreto nº 9.830/2019, o que deve ser observado na modulação dos efeitos de uma decisão que invalida um ato administrativo?

Alternativa A:
A maximização das sanções pecuniárias à administração pública.
Alternativa B:
A mitigação de ônus ou perdas que sejam anormais ou excessivos para administrados ou administração.
Alternativa C:
O restabelecimento imediato do status quo ante, independentemente de prejuízo a interesses gerais.
Alternativa D:
A imposição de condições de regularização que favoreçam exclusivamente o interesse privado.
Alternativa E:
A dispensa de critérios de proporcionalidade em favor da celeridade processual.

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