Questão
ID 271289Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 9.830/2019 - Regulamenta o Disposto nos Art. 20 ao Art. 30 do Decreto-lei Nº 4.657, de 4 de Setembro de 1942, Que Institui a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Decreto-lei Nº 4.657/1942 - Dispõe sobre a Vigência da Lei de Introdução ao Código Civil
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Química da 17ª Região
Tendo como referência as diretrizes estabelecidas no Decreto n.o 9.830/2019, julgue os itens de 53 a 55.
A decisão que se baseia exclusivamente em valores jurídicos abstratos independe de análise dos fundamentos de mérito e jurídicos.