Questão
ID 271285Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 9.830/2019 - Regulamenta o Disposto nos Art. 20 ao Art. 30 do Decreto-lei Nº 4.657, de 4 de Setembro de 1942, Que Institui a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O Decreto nº 9.830/2019 traz regras específicas para evitar a aplicação retroativa de novos entendimentos. Sobre isso, julgue os itens: I. Considera-se orientação geral a interpretação contida em atos públicos de caráter geral ou jurisprudência administrativa majoritária. II. A velocid ade de invalidação de situação plenamente constituída por mudança de orientação não impede a suspensão de efeitos futuros de relação em curso. III. A decisão que revisa a validade de atos concluídos não precisa ser motivada nos termos dos artigos que tratam de valores abstratos ou invalidação.