Questão
ID 271283Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 9.522/2018 - Promulga o Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com Outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso, Firmado em Marraqueche, em 27 de Junho de 2013
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O Tratado de Marraqueche foi incorporado ao direito brasileiro sob o rito do Art. 5º, § 3º, da Constituição de 1988. No contexto da hierarquia das normas, se uma lei ordinária anterior ao Decreto nº 9.522/2018 dispusesse de forma contrária ao Tratado, ocorreria: