Questão 271281

Legislação Federal · 2026

Questão

ID 271281

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto Nº 9.830/2019 - Regulamenta o Disposto nos Art. 20 ao Art. 30 do Decreto-lei Nº 4.657, de 4 de Setembro de 1942, Que Institui a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Considere que um servidor público, ao analisar a prestação de contas de uma transferência voluntária, depara-se com uma situação de força maior que impediu o cumprimento integral do cronograma físico pelo conveniado. Segundo o Decreto nº 9.830/2019, na decisão sobre a regularidade dessa conduta:

Alternativa A:
As circunstâncias práticas que limitaram a ação do agente devem ser desconsideradas para fins de validade.
Alternativa B:
O decisor deve pautar-se exclusivamente pelo resultado final, ignorando obstáculos reais do agente.
Alternativa C:
Deverão ser consideradas as circunstâncias práticas que impuseram, limitaram ou condicionaram a ação do agente.
Alternativa D:
A decisão é soberana e não precisa observar as regras gerais de motivação previstas no Decreto.
Alternativa E:
A proteção dos direitos dos administrados autoriza a validação automática de qualquer ato irregular por dificuldade prática.

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