Questão
ID 271272Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 9.830/2019 - Regulamenta o Disposto nos Art. 20 ao Art. 30 do Decreto-lei Nº 4.657, de 4 de Setembro de 1942, Que Institui a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Sobre o regime de transição previsto no Decreto nº 9.830/2019, analise as afirmações: I. Deve prever as medidas administrativas a serem adotadas para adequação à nova orientação. II. Aplica-se quando há imposição de novo dever ou novo condicionamento de direito. III. É indispensável apenas quando a mudança de interpretação não alterar o entendimento anterior consolidado.