Questão 271267

Legislação Federal · 2026

Questão

ID 271267

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto Nº 9.522/2018 - Promulga o Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com Outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso, Firmado em Marraqueche, em 27 de Junho de 2013

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Uma das inovações do Tratado de Marraqueche é a imposição de que as Partes Contratantes estabeleçam limitações ou exceções em suas legislações nacionais de direitos autorais. Sobre essa obrigação, é correto afirmar que:

Alternativa A:
A limitação deve incidir sobre os direitos de reprodução, distribuição e colocação à disposição do público.
Alternativa B:
As alterações na legislação nacional são facultativas, tendo o Tratado caráter meramente sugestivo.
Alternativa C:
As legislações nacionais devem proibir a alteração das obras, mesmo para fins de acessibilidade.
Alternativa D:
A exceção só se aplica a obras que já estejam em domínio público.
Alternativa E:
O Tratado obriga a estatização de todas as editoras que produzam material escolar.

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