Questão 271266

Legislação Federal · 2026

Questão

ID 271266

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto Nº 9.830/2019 - Regulamenta o Disposto nos Art. 20 ao Art. 30 do Decreto-lei Nº 4.657, de 4 de Setembro de 1942, Que Institui a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Decreto nº 9.830/2019 define valores jurídicos abstratos como aqueles previstos em normas jurídicas com alto grau de indeterminação e abstração. Sobre a motivação baseada nesses valores, é correto afirmar que:

Alternativa A:
A motivação deve demonstrar a necessidade da medida, mas dispensa a análise de alternativas.
Alternativa B:
Os critérios de proporcionalidade e razoabilidade são facultativos quando a norma tem alto grau de abstração.
Alternativa C:
O decisor deve apresentar as consequências práticas que consiga vislumbrar no exercício diligente de sua atuação.
Alternativa D:
A contextualização dos fatos é irrelevante quando a fundamentação é puramente jurídica.
Alternativa E:
A congruência entre normas e fatos não precisa ser apresentada de forma argumentativa.

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