Questão 271263

Legislação Federal · 2026

Questão

ID 271263

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto Nº 9.522/2018 - Promulga o Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com Outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso, Firmado em Marraqueche, em 27 de Junho de 2013

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Considerando o Artigo 8º do Tratado de Marraqueche, relativo à privacidade, é correto afirmar que, na implementação das limitações e exceções previstas no instrumento:

Alternativa A:
A privacidade dos beneficiários é secundária em relação aos direitos dos detentores de direitos autorais.
Alternativa B:
As Partes Contratantes devem proteger a privacidade dos beneficiários em condições de igualdade com as demais pessoas.
Alternativa C:
Não há previsão sobre privacidade, delegando a questão exclusivamente às leis penais de cada país.
Alternativa D:
Os dados dos beneficiários devem ser compartilhados obrigatoriamente entre todas as entidades autorizadas do mundo.
Alternativa E:
A privacidade só é protegida se o beneficiário realizar um cadastro prévio na Organização Mundial da Propriedade Intelectual.

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