Questão 271262

Legislação Federal · 2026

Questão

ID 271262

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto Nº 9.830/2019 - Regulamenta o Disposto nos Art. 20 ao Art. 30 do Decreto-lei Nº 4.657, de 4 de Setembro de 1942, Que Institui a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Sobre a modulação de efeitos na declaração de invalidade de atos administrativos, assinale a opção que descreve corretamente as prerrogativas do decisor segundo o Decreto nº 9.830/2019:

Alternativa A:
O decisor é obrigado a aplicar efeitos retroativos (ex tunc) em todos os casos de nulidade absoluta.
Alternativa B:
Pode haver restrição dos efeitos da declaração ou previsão de que a eficácia se inicie em momento posterior.
Alternativa C:
A modulação de efeitos é restrita a contratos, não se aplicando a normas administrativas gerais.
Alternativa D:
A mitigação de ônus aos administrados só é permitida se houver autorização expressa do Tribunal de Contas da União.
Alternativa E:
A decisão de modulação dispensa motivação baseada em proporcionalidade e equanimidade.

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