Questão
ID 271259Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 9.830/2019 - Regulamenta o Disposto nos Art. 20 ao Art. 30 do Decreto-lei Nº 4.657, de 4 de Setembro de 1942, Que Institui a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Considere o seguinte cenário: Um gestor público federal é questionado sobre a legalidade de um contrato administrativo firmado há três anos. À época da assinatura, a prática era reiterada e de amplo conhecimento público como legítima, embora não houvesse lei específica detalhando o rito. Recentemente, um novo entendimento jurisprudencial passou a considerar tal rito irregular. Com base no Decreto nº 9.830/2019: I. A prática administrativa reiterada e de amplo conhecimento público é considerada orientação geral. II. A decisão revisora deve levar em conta as orientações gerais da época, sendo vedado invalidar a situação se esta estiver plenamente constituída. III. Caso a relação esteja em curso, a vedação de invalidez impede inclusive a suspensão de efeitos futuros.