Questão 271254

Legislação Federal · 2026

Questão

ID 271254

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto Nº 9.830/2019 - Regulamenta o Disposto nos Art. 20 ao Art. 30 do Decreto-lei Nº 4.657, de 4 de Setembro de 1942, Que Institui a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

De acordo com o Art. 8º do Decreto nº 9.830/2019, na interpretação de normas sobre gestão pública, o julgador deve considerar:

Alternativa A:
Apenas a letra fria da lei, independentemente das dificuldades reais do agente.
Alternativa B:
Os obstáculos e dificuldades reais do agente público, sem prejuízo dos direitos dos administrados.
Alternativa C:
Exclusivamente as exigências das políticas públicas, sobrepondo-as aos direitos dos administrados.
Alternativa D:
As circunstâncias práticas apenas quando estas beneficiarem financeiramente a administração.
Alternativa E:
A teoria do risco integral, que impede a consideração de limitações que condicionaram a ação do agente.

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