Questão 271249

Legislação Federal · 2026

Questão

ID 271249

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto Nº 9.830/2019 - Regulamenta o Disposto nos Art. 20 ao Art. 30 do Decreto-lei Nº 4.657, de 4 de Setembro de 1942, Que Institui a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Quanto à revisão da validade de atos por mudança de orientação geral, o Decreto nº 9.830/2019 estabelece que:

Alternativa A:
É permitido declarar inválida situação plenamente constituída se a nova interpretação for mais benéfica ao erário.
Alternativa B:
A mudança posterior de orientação geral autoriza a invalidação de atos já concluídos sob a égide da orientação anterior.
Alternativa C:
Consideram-se orientações gerais apenas as súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal.
Alternativa D:
É vedado declarar inválida situação plenamente constituída devido à mudança posterior de orientação geral, o que não impede a suspensão de efeitos futuros de relação em curso.
Alternativa E:
A decisão que determina a revisão de validade de atos concluídos deve ignorar as orientações gerais da época do fato.

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