Questão
ID 2712460Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Licença
Ano: 2023 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Pombos
Julgue os itens subsequentes.
O licenciamento da obra será válido pelo prazo de 6 (seis) meses, contados da data do despacho que o deferiu, perdendo seu valor se, findado esse prazo, a obra não estiver iniciada.