Questão
ID 2712456Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Não Afetação da Receita
Ano: 2023 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Pombos
Os recursos legalmente vinculados a uma finalidade específica não necessitam ser utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, podendo ser gasto em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.