Questão 271245

Legislação Federal · 2026

Questão

ID 271245

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto Nº 9.830/2019 - Regulamenta o Disposto nos Art. 20 ao Art. 30 do Decreto-lei Nº 4.657, de 4 de Setembro de 1942, Que Institui a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Determinado órgão federal alterou sua interpretação consolidada sobre o alcance de uma norma de conteúdo indeterminado, passando a exigir dos administrados um novo dever que implica custos operacionais elevados. Com base no Decreto nº 9.830/2019, o regime de transição:

Alternativa A:
É facultativo e independe de motivação, bastando a conveniência da autoridade.
Alternativa B:
Será previsto quando indispensável para que o novo dever seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente.
Alternativa C:
Deve ser aplicado apenas a agentes públicos, excluindo-se terceiros destinatários da norma.
Alternativa D:
Não pode conter prazos específicos, devendo a adequação ser imediata em todos os casos.
Alternativa E:
Discrepa da necessidade de considerar eventuais prejuízos aos interesses gerais.

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