Questão
ID 271241Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 9.830/2019 - Regulamenta o Disposto nos Art. 20 ao Art. 30 do Decreto-lei Nº 4.657, de 4 de Setembro de 1942, Que Institui a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Analise as seguintes proposições a respeito da invalidação de atos e contratos administrativos, conforme o Decreto nº 9.830/2019:I. A decisão que decretar a invalidação deve indicar, de modo expresso, as consequências jurídicas e administrativas da medida.II. O decisor tem o dever de prever todas as consequências hipotéticas da invalidação, mesmo aquelas que fujam ao exercício diligente de sua atuação.III. É possível que o decisor, ao declarar a invalidade, decida que a eficácia da decisão se iniciará em momento posteriormente definido.IV. A modulação dos efeitos da decisão de invalidade deve buscar obrigatoriamente a anulação retroativa integral, vedada a mitigação de ônus aos administrados.