Questão
ID 2712396Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Lei Complementar nº 141/2012 - Valores Mínimos a Serem Aplicados em Saúde
Ano: 2023 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Pombos
Julgue os itens subsequentes.
A responsabilidade do financiamento do sistema Único de Saúde (SUS) é Bipartite, por meio da vinculação de orçamento da seguridade social. De acordo com a Lei 141/2012, os municípios devem investir no mínimo 15% de suas receitas; e os estados, 12%.