Questão 271238 de Legislação Federal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 271238

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto Nº 9.830/2019 - Regulamenta o Disposto nos Art. 20 ao Art. 30 do Decreto-lei Nº 4.657, de 4 de Setembro de 1942, Que Institui a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

No âmbito da Administração Pública Federal, o Decreto nº 9.830/2019 regulamenta dispositivos da LINDB voltados à segurança jurídica e eficiência na criação e aplicação do direito público. Considere uma situação em que uma autoridade administrativa precisa proferir uma decisão baseada em conceitos jurídicos de alta indeterminação. À luz das disposições sobre a motivação e a decisão, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A decisão baseada em valores jurídicos abstratos dispensa a indicação de fundamentos jurídicos de mérito se houver contextualização fática.
Alternativa B:
A motivação deve indicar obrigatoriamente a jurisprudência judicial majoritária, sendo vedado o uso de doutrina como fundamento.
Alternativa C:
Na indicação das consequências práticas da decisão, o decisor deve apresentar todas as repercussões possíveis, independentemente de sua diligência ou dos fatos.
Alternativa D:
A decisão que se basear em valores jurídicos abstratos deverá considerar as consequências práticas e demonstrar a necessidade e a adequação da medida.
Alternativa E:
A declaração de concordância com pareceres anteriores não é suficiente para constituir a motivação de uma decisão administrativa.

Estatísticas Cadernos

Questão 271238

Continue estudando na plataforma