Questão
ID 271237Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 9.830/2019 - Regulamenta o Disposto nos Art. 20 ao Art. 30 do Decreto-lei Nº 4.657, de 4 de Setembro de 1942, Que Institui a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Decreto-lei Nº 4.657/1942 - Dispõe sobre a Vigência da Lei de Introdução ao Código Civil, Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - Unirio - Legislação Aplicada
Ano: 2021 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional dos Técnicos Industriais do Rio Grande do Norte
À luz do Decreto n.º 9.830/2019, julgue os itens de 41 a 50.
A autoridade competente poderá, dispensada a oitiva do órgão jurídico e se entender conveniente para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situações contenciosas na aplicação do direito público, celebrar compromisso com os administrados interessados.