Questão
ID 271236Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 9.522/2018 - Promulga o Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com Outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso, Firmado em Marraqueche, em 27 de Junho de 2013
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O Tratado de Marraqueche, promulgado no Brasil pelo Decreto nº 9.522/2018, representa um marco internacional na proteção dos direitos das pessoas com deficiência. Considerando o rito de aprovação parlamentar e a natureza da matéria tratada, o referido diploma internacional, no ordenamento jurídico brasileiro, possui o status de: