Questão 271201 de Legislações de Órgãos - VUNESP 2020

Questão

ID 271201

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assuntos: Decreto nº 7.661/2011 - Estatuto Social da EBSERH, Lei Nº 12.550/2011 - Autoriza o Poder Executivo a Criar a Empresa Pública Denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH; Acrescenta Dispositivos ao Decreto-lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Código Penal; e Dá Outras Providências

Ano: 2020 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Universidade Federal de Uberlândia

De acordo com os termos da Lei Federal nº 12.550/2011, que trata da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, é correto afirmar que

Alternativa A:
a EBSERH possui personalidade jurídica de direitopúblico, com patrimônio destinado pela União, e estávinculada ao Ministério da Saúde.
Alternativa B:
a integralização do capital social será realizadacom recursos oriundos de dotações consignadasda União, bem como pela incorporação de qualquerespécie de bens e direitos suscetíveis de avaliaçãoem dinheiro.
Alternativa C:
no desenvolvimento de suas atividades de assistênciaà saúde, a EBSERH observará as orientaçõesemanadas sobre saúde pelo Ministério da Educação.
Alternativa D:
compete à EBSERH elaborar os planos de educaçãoe pesquisa de instituições federais de ensinosuperior e de outras instituições congêneres quetenham vinculação com o campo da saúde públicaou com outros aspectos da sua atividade.
Alternativa E:
é indispensável a licitação para a contratação daEBSERH pela administração pública para realizaratividades relacionadas ao seu objeto social.

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Questão 271201

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