Questão
ID 2711938Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Conceito e Características
Ano: 2023 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Pombos
O Poder Regulamentar, conferido ao Chefe do Poder Executivo, permite a edição de decretos e regulamentos que podem contrariar as leis, desde que sejam necessários para a fiel execução das normas jurídicas.