Questão
ID 2711932Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Medidas Provisórias
Ano: 2023 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Pombos
É permitido, nos termos da legislação brasileira, a utilização de medidas provisórias para dispor sobre matérias reservadas à lei complementar, como é o caso da instituição de empréstimos compulsórios.