Questão
ID 2711928Disciplina: Direito Tributário
Assunto: TRIBUTOS MUNICIPAIS
Ano: 2023 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Pombos
A Lei n° 673, de 23 de dezembro de 2005, é o Código Tributário Municipal, que regula os tributos no âmbito municipal, estabelecendo normas sobre impostos, taxas e contribuições de melhoria.