Questão
ID 2711899Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Obra
Ano: 2023 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Pombos
A licitação é dispensável nas contratações de serviços de engenharia, desde que o valor da obra seja inferior a 20% do limite previsto para modalidade convite, segundo a Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993).