Questão
ID 2711889Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Conceito e Características
Ano: 2023 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Pombos
O poder hierárquico na administração pública confere à autoridade superior a capacidade de agir de maneira discricionária, ou seja, de tomar decisões de acordo com seu próprio juízo, sem a necessidade de fundamentação legal. Portanto, a legalidade não é um requisito para o exercício do poder hierárquico.