Questão
ID 2711794Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Juridicidade
Ano: 2023 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Pombos
O princípio da legalidade, no âmbito do Direito Administrativo brasileiro, restringe a atuação da Administração Pública àquilo que é expressamente previsto em lei, sendo vedado qualquer ato administrativo que não tenha respaldo normativo.