Questão
ID 2711701Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Responsabilidade Civil Objetiva
Ano: 2023 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Pombos
A teoria da responsabilidade objetiva, adotada no Direito Administrativo brasileiro, estabelece que a Administração Pública é responsável pelos danos causados por seus agentes, independentemente da comprovação de culpa.