Questão
ID 2711524Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção III - da Proteção e do Controle de Informações Sigilosas
Ano: 2023 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Pombos
Julgue os itens que se seguem.
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) estabelece que a informação requerida pelo cidadão não poderá ser negada sob o motivo de sigilo legítimo, inclusive nos casos em que houver risco à segurança nacional.