Questão
ID 2711252Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo II - do Acesso a Informações e da Sua Divulgação
Ano: 2023 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Pombos
É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia (Lei de acesso à informação).