Questão
ID 2711204Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção I - do Pedido de Acesso
Ano: 2023 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Pombos
Ao solicitar documentos em uma repartição pública, é obrigatório que o requerente informe os motivos determinantes da solicitação (Lei de acesso à informação).