Questão 2711135

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 2711135

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2023 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Pombos

Segundo a Constituição Federal, partido político com representação no Congresso Nacional tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo.

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