Questão
ID 2711120Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Do Tratamento de Dados Pessoais Sensíveis (Art. 11 ao 13) - LGPD
Ano: 2023 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Pombos
O tratamento de dados pessoais sensíveis poderá ocorrer quando indispensável para cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador, mesmo que não haja o consentimento do titular.