Questão
ID 2711117Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais
Ano: 2023 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Pombos
Segundo a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06), iniciada a situação de violência doméstica e familiar contra a mulher após o ajuizamento da ação de divórcio ou de dissolução de união estável, a ação será preferencialmente encaminhada para o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, independentemente de onde estejam.